Tesouro paga R$ 1,05 bi de dívidas de Estados em novembro

O Tesouro Nacional informou que a União pagou R$ 1,05 bilhão dívidas de Estados e municípios que tinham garantia federal em novembro de 2025. O montante elevou para R$ 85,04 bilhões o total honrado desde 2016 em operações de crédito de entes subnacionais com inadimplência.

Os dados mostram que o volume de garantias executadas cresceu de forma contínua na última década, consolidando esse passivo como um dos principais riscos fiscais associados à relação da União com governos regionais.

O Tesouro divulgou os números no RMGH (Relatório Mensal de Garantias Honradas) e no Painel de Garantias Honradas, plataformas que detalham mês a mês quanto o governo federal paga em nome de Estados, municípios e outras entidades, além do ritmo de recuperação por meio de contragarantias. Eis a íntegra do relatório (PDF – 600 kB).

Quando um Estado ou município pega empréstimo com banco ou organismo internacional, muitas vezes pede que a União entre como garantidora do pagamento.  Se o ente não paga a parcela na data, o Tesouro Nacional precisa quitar a dívida no lugar dele, o que aumenta a dívida federal e depois é cobrado de volta por meio de contragarantias, como bloqueio de repasses.

Estados mais endividados

Os maiores volumes de dívidas honradas pela União continuam concentrados em poucos Estados, com destaque para Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul, que já vinham liderando a lista em relatórios anteriores.

Em boa parte dos casos, os credores dessas operações são bancos públicos, como BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e Caixa, além de organismos multilaterais.

Esses Estados aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mecanismo que permite suspender a execução de contragarantias enquanto o plano de ajuste está em vigor, o que reduz o fluxo de devolução imediata à União.

Na prática, isso significa que a maior parte do valor honrado permanece como exposição da União por longos períodos, com reestruturações que podem chegar a prazos de até 360 meses.

Recuperação lenta

Apesar do crescimento do estoque de garantias executadas, a recuperação dos valores pagos segue baixa em relação ao total honrado. Desde 2016, o Tesouro estima a recuperação em pouco menos de R$ 6 bilhões, fração modesta frente ao volume de R$ 85 bilhões desembolsados pela União para cobrir atrasos de entes subnacionais.

O Tesouro associa a baixa recuperação sobretudo ao peso dos Estados no RRF, que têm a execução de contragarantias suspensa em troca de compromissos de ajuste fiscal, além de operações em que parte do valor foi compensada por regras específicas, como compensações ligadas a perdas de arrecadação de ICMS.

Isso prolonga o impacto das garantias honradas sobre a trajetória da dívida bruta do governo geral e limita a recomposição de espaço fiscal no curto prazo.

Risco fiscal

As garantias honradas integram o conjunto de riscos fiscais monitorados pelo Tesouro Nacional e são acompanhadas em relatórios periódicos de projeções e de riscos, que avaliam o efeito potencial dessa exposição sobre as finanças federais.

A expansão do montante pago em nome de Estados e municípios reforça o debate sobre critérios para concessão de novas garantias e sobre os incentivos para que entes subnacionais cumpram os contratos de dívida.

Ao mesmo tempo, a União usa a política de garantias como instrumento de coordenação com Estados, ao condicionar aval federal a compromissos de ajuste e medidas de controle de gasto, em linha com o que está previsto no RRF e em outros programas de renegociação.

O avanço das garantias honradas em novembro pressiona o caixa federal em um cenário de cumprimento de metas fiscais e de controle da trajetória da dívida pública.