Todo brasileiro que sofre um acidente de trânsito precisa saber deste seu direito à indenização pelo seguro DPVAT

O Seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) é um direito social que protege qualquer pessoa envolvida em acidente de trânsito no Brasil. A indenização é paga independentemente de quem foi o culpado, cobrindo motoristas, passageiros e pedestres.

Cobertura universal e democrática

A principal característica do DPVAT (agora gerido sob novas regras como SPVAT pela Caixa) é a sua universalidade. Não importa se o veículo não tinha seguro particular ou se o motorista fugiu do local. Se houve acidente com vítima e veículo automotor, há direito à indenização.

Garantia de indenização por morte ou invalidez e reembolso de despesas médicas para vítimas de trânsito

O seguro cobre três situações específicas: morte, invalidez permanente (total ou parcial) e reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS) realizadas na rede privada.

Os valores das indenizações são fixos e definidos por lei. Veja a tabela de cobertura:

Cuidado com os “atravessadores”

Muitas vítimas são abordadas ainda no hospital por corretores ou advogados que oferecem “ajuda” para liberar o dinheiro. Esses intermediários costumam cobrar até 30% do valor da indenização como honorários.

O processo de solicitação é gratuito e pode ser feito diretamente pela vítima ou familiares através do aplicativo oficial da Caixa Econômica Federal. Não há necessidade de contratar terceiros.

O processo é digital e exige documentação específica. Evite erros reunindo o básico:

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Como dar entrada no pedido de indenização?

O processo é gratuito e não exige intermediários ou advogados. A vítima ou seus beneficiários podem solicitar a indenização diretamente através do aplicativo oficial da Caixa Econômica Federal, que é a atual gestora do fundo.

Para entender como solicitar amparo financeiro em casos de acidentes de trânsito, selecionamos o guia do canal Doutor Multas. No conteúdo a seguir, os especialistas detalham visualmente como funciona o Seguro DPVAT, explicando quem tem direito à indenização e quais são os passos para dar entrada no pedido:

É necessário reunir documentos como o Boletim de Ocorrência (B.O.), laudos médicos e comprovantes de despesas. O prazo para dar entrada é de até 3 anos após o acidente. Para mais detalhes, consulte a página oficial do Caixa DPVAT.

O DPVAT cobre danos ao veículo?

Não. É fundamental entender que o DPVAT cobre apenas danos pessoais (gente). Danos materiais, como o conserto do carro batido, furto ou roubo, não são cobertos. Para isso, é necessário ter um seguro privado ou acionar o culpado na justiça.

A tabela a seguir resume o que o seguro cobre e o que não cobre.

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